AREsp 2399835 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o acórdão embargado explicou suficientemente as razões de não provimento do agravo interno, constatando que os embargantes não impugnaram de forma específica e consistente os fundamentos relativos às Súmulas 7 e 83/STJ, o que acarreta o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargantes: ADOLFO WILHELM GOETTSCHE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ADOLFO WILHELM GOETTSCHE e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração apenas para obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Alegação de omissão quanto à análise da inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e consistente para conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o acórdão embargado explicou suficientemente as razões de não provimento do agravo interno, constatando que os embargantes não impugnaram de forma específica e consistente os fundamentos relativos às Súmulas 7 e 83/STJ, o que acarreta o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.