RMS 72001 - ACORDAO

RMS 72001 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/15), tendo a Turma concluído que o mandado de segurança não é via adequada para rediscutir decisão judicial passível de recurso, não estando demonstrado direito líquido e certo ou prova pré-constituída, e que a soma de valores referida pelos recorrentes não se aplica a ações conexas para fins de afastar competência dos Juizados Especiais.

Parties
Embargante: JAIME JOAO PASQUALINI e OUTROS; Autor (em Ações Perante O Juizado Especial): Cláudio Márcio Areco Júnior; Autor (em Ações Perante O Juizado Especial): Fabrício Franke da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Mandado De Segurança, Competência Dos Juizados Especiais, Prova Pré Constituída, Súmula 267/stf
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Embargos De Declaração Agravo Interno Competência Dos Juizados Especiais Prova Pré Constituída Súmula 267/stf

Case Brief

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Parties

JAIME JOAO PASQUALINI e OUTROS

Embargante

Cláudio Márcio Areco Júnior

Autor (em Ações Perante O Juizado Especial)

Fabrício Franke da Silva

Autor (em Ações Perante O Juizado Especial)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Possibilidade de utilização do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  3. 3 Soma dos valores de ações conexas para fins de competência dos Juizados Especiais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/15), tendo a Turma concluído que o mandado de segurança não é via adequada para rediscutir decisão judicial passível de recurso, não estando demonstrado direito líquido e certo ou prova pré-constituída, e que a soma de valores referida pelos recorrentes não se aplica a ações conexas para fins de afastar competência dos Juizados Especiais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida decisão que negou provimento ao agravo interno e a higidez do decisum singular