AREsp 2350998 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado: a Corte de origem examinou e funda sua decisão razoadamente (afastou a prescrição e tratou da incorporação como matéria de mérito), o recurso especial revelou-se inapto para conhecimento quanto à matéria objeto do Tema 877, e as Súmulas 283 e 284 do STF impedem o reexame das razões suficientes não combatidas, não sendo possível utilizar embargos de declaração para reformar o julgado.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins; Agravado: Agravado (militar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Óbices De Admissibilidade (súmulas 283 E 284 Stf)
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Óbices De Admissibilidade (súmulas 283 E 284 Stf)

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Agravado (militar)

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à matéria de fundo (prescrição)
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e vedação de reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado: a Corte de origem examinou e funda sua decisão razoadamente (afastou a prescrição e tratou da incorporação como matéria de mérito), o recurso especial revelou-se inapto para conhecimento quanto à matéria objeto do Tema 877, e as Súmulas 283 e 284 do STF impedem o reexame das razões suficientes não combatidas, não sendo possível utilizar embargos de declaração para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração