AREsp 2138899 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do NCPC); o recurso tinha caráter infringente ao pretender reexaminar o julgado, aplicou‑se por analogia a Súmula n.º 283 do STF diante da falta de impugnação de fundamento suficiente, reconheceu‑se o dever de atualizar o endereço (art. 77, V) e a validade da intimação dirigida ao endereço constante na inicial (art. 274, parágrafo único), e, em razão do caráter manifestamente protelatório, impôs‑se multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: JEFFERSON DOS SANTOS MELO; Embargado: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE INDAIATUBA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Atualização De Endereço Para Intimações, Súmula N.º 283 Do STF, Multa Por Recurso Protelatório, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º, Do NCPC, Art. 274, Parágrafo Único
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Atualização De Endereço Para Intimações Súmula N.º 283 Do STF Multa Por Recurso Protelatório Art. 1.022 Do NCPC +2 more

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Parties

JEFFERSON DOS SANTOS MELO

Embargante

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE INDAIATUBA LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 283 do STF por analogia
  3. 3 Validade da intimação quando a parte não atualiza o endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do NCPC); o recurso tinha caráter infringente ao pretender reexaminar o julgado, aplicou‑se por analogia a Súmula n.º 283 do STF diante da falta de impugnação de fundamento suficiente, reconheceu‑se o dever de atualizar o endereço (art. 77, V) e a validade da intimação dirigida ao endereço constante na inicial (art. 274, parágrafo único), e, em razão do caráter manifestamente protelatório, impôs‑se multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar JEFFERSON DOS SANTOS MELO ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE INDAIATUBA LTDA.