AREsp 2364898 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; limitaram-se a insurgir-se quanto ao mérito do recurso especial e não impugnaram de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção da decisão e a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ; ademais não se configurou, por ora, intuito protelatório para imposição de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: EDUARDO LEN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO LEN e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência ou inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; limitaram-se a insurgir-se quanto ao mérito do recurso especial e não impugnaram de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção da decisão e a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ; ademais não se configurou, por ora, intuito protelatório para imposição de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, por ora, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC