REsp 2083533 - ACORDAO

REsp 2083533 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para suprir a omissão relativa ao pedido de retirada de pauta do agravo interno, sem alterar o resultado, porque os embargos não servem para reformar o decidido; a oposição ao julgamento virtual não demonstrou prejuízo ao direito de defesa; o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por deficiência na indicação do dispositivo legal, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de cotejo analítico.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO FOREST HILLS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Julgamento Virtual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Julgamento Virtual Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 211/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO FOREST HILLS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para suprir a omissão relativa ao pedido de retirada de pauta do agravo interno, sem alterar o resultado, porque os embargos não servem para reformar o decidido; a oposição ao julgamento virtual não demonstrou prejuízo ao direito de defesa; o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por deficiência na indicação do dispositivo legal, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de cotejo analítico.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos

Orders

  • ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, apenas para sanar a omissão acerca do pedido de retirada de pauta do agravo interno, contudo, sem efeitos infringentes.