AREsp 2397992 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações dos embargantes constituíam mero inconformismo e a modificação das teses sobre incomunicabilidade/retificação de escritura implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso o STJ não deve prequestionar matéria de competência do STF.

Parties
Embargante: ANGELA CRISTINA QUINTILIO BERNARDES; Embargante: LUIZ GUILHERME PIRES BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Declaração De Incomunicabilidade De Bem, Anulação De Escritura De Compra E Venda De Imóvel, Prequestionamento Constitucional, Súmula 7/stj, Competência Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Declaração De Incomunicabilidade De Bem Anulação De Escritura De Compra E Venda De Imóvel Prequestionamento Constitucional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANGELA CRISTINA QUINTILIO BERNARDES

Embargante

LUIZ GUILHERME PIRES BERNARDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 prequestionamento de questões constitucionais
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações dos embargantes constituíam mero inconformismo e a modificação das teses sobre incomunicabilidade/retificação de escritura implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso o STJ não deve prequestionar matéria de competência do STF.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Advertir as partes de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.