REsp 1931678 - ACORDAO

REsp 1931678 - ACORDAO

Constatado erro material decorrente de falha técnica que gerou acórdão incompleto, os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar a incompletude do voto; as demais alegadas omissões configuravam tentativa de rediscussão de matéria já decidida, o que é inadmissível em embargos de declaração, e questões que demandariam reexame do acervo fático-probatório permanecem vedadas no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargantes: KPMG AUDITORES INDEPENDENTES LTDA; Embargantes: FRANCESCO LUIGI CELSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material relativo à incompletude do acórdão; demais alegações rejeitadas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Nexo De Causalidade, Culpa (imperícia/negligência)
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Erro Material Prequestionamento Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

KPMG AUDITORES INDEPENDENTES LTDA

Embargantes

FRANCESCO LUIGI CELSO

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 configuração de erro material por incompletude do acórdão
  2. 2 alegada omissão quanto ao prequestionamento de normas da Lei 9.784/99
  3. 3 possibilidade de acolhimento de embargos para sanar erro material

Ratio Decidendi

Constatado erro material decorrente de falha técnica que gerou acórdão incompleto, os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar a incompletude do voto; as demais alegadas omissões configuravam tentativa de rediscussão de matéria já decidida, o que é inadmissível em embargos de declaração, e questões que demandariam reexame do acervo fático-probatório permanecem vedadas no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material relativo à incompletude do acórdão; demais alegações rejeitadas.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar erro material relativo à incompletude do acórdão
  • Manter o julgamento quanto ao mérito suscitado no agravo interno, nos termos do voto retificado