AREsp 2316556 - ACORDAO

AREsp 2316556 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; buscava rediscutir o mérito e não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, sendo necessária, para tanto, a reavaliação de provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Proibição de utilização dos embargos como meio para rediscussão do julgado
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; buscava rediscutir o mérito e não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, sendo necessária, para tanto, a reavaliação de provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por tratar‑se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.