AREsp 2333781 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar a omissão apontada; não se aplicou multa por litigância de má-fé a UOL porque, embora parte do recurso versasse matéria já acolhida, o conjunto recursal demonstrou fundamentação sólida e não configurou recurso manifestamente protelatório, e o mero exercício do direito de defesa não caracteriza litigância de má-fé.

Parties
Embargante: ANA CRISTINA NEMOTO HIRATA; Embargante: FELIPE HIROYUKI HIRATA TANI; Embargante: GUSTAVO HIDEKI HIRATA TANI; Embargante: BRUNO TADASHI HIRATA TANI; Embargada: UNIVERSO ON LINE S.A. (UOL); Terceira: SELMA GONDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Passivo Trabalhista, Prestação De Serviços De Processamento De Dados
Civil Empresarial Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Passivo Trabalhista Prestação De Serviços De Processamento De Dados

Case Brief

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Parties

ANA CRISTINA NEMOTO HIRATA

Embargante

FELIPE HIROYUKI HIRATA TANI

Embargante

GUSTAVO HIDEKI HIRATA TANI

Embargante

BRUNO TADASHI HIRATA TANI

Embargante

UNIVERSO ON LINE S.A. (UOL)

Embargada

SELMA GONDO

Terceira

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Imposição de multa por litigância de má-fé ao recorrente (UOL)
  2. 2 Omissão do acórdão quanto ao pedido de multa
  3. 3 Se o recurso de UOL configurava ato manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar a omissão apontada; não se aplicou multa por litigância de má-fé a UOL porque, embora parte do recurso versasse matéria já acolhida, o conjunto recursal demonstrou fundamentação sólida e não configurou recurso manifestamente protelatório, e o mero exercício do direito de defesa não caracteriza litigância de má-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos