REsp 2024727 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração pois o pedido de retirada da pauta foi formulado após a publicação da pauta e sem argumentação idônea que demonstrasse prejuízo ao direito de defesa, e o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, além de ter aplicado entendimento jurisprudencial adequado; não se configurou, por ora, intuito protelatório que autorizasse a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Condomínio Forest Hills
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Julgamento Virtual, Preclusão, Oposição Ao Julgamento Virtual, Súmulas, Associação De Moradores, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Julgamento Virtual Preclusão Oposição Ao Julgamento Virtual Súmulas Associação De Moradores Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Condomínio Forest Hills

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de retirada de pauta de julgamento virtual
  2. 2 preclusão do pedido de retirada após publicação da pauta
  3. 3 oposição ao julgamento virtual exige argumentação idônea e demonstração de prejuízo ao direito de defesa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois o pedido de retirada da pauta foi formulado após a publicação da pauta e sem argumentação idônea que demonstrasse prejuízo ao direito de defesa, e o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, além de ter aplicado entendimento jurisprudencial adequado; não se configurou, por ora, intuito protelatório que autorizasse a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; advertir que a oposição injustificada de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a aplicação da referida multa