AREsp 2361119 - ACORDAO

AREsp 2361119 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a fundamentação recursal mostrou-se deficiente por não indicar os dispositivos de lei federal violados, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n.º 284 do STF, e os embargos não podem ser usados para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; decisão mantida por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N.º 284 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Art. 1.022 Do NCPC Súmula N.º 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (PETROS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a fundamentação recursal mostrou-se deficiente por não indicar os dispositivos de lei federal violados, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n.º 284 do STF, e os embargos não podem ser usados para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; decisão mantida por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo interno.