EREsp 2091057 - ACORDAO

EREsp 2091057 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício enquadrável no art. 1.022 do NCPC; o acórdão recorrente não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material e aplicou corretamente o critério de arbitramento dos honorários sobre o proveito econômico (valor do imóvel), com limitação ao valor da causa quando aplicável.

Parties
Embargante: FRANCISCO CULAU; Embargante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO CULAU

Embargante

outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade ou sobre o proveito econômico
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ e técnica do distinguishing em face do tema nº 1.076/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício enquadrável no art. 1.022 do NCPC; o acórdão recorrente não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material e aplicou corretamente o critério de arbitramento dos honorários sobre o proveito econômico (valor do imóvel), com limitação ao valor da causa quando aplicável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Decisão mantida