AREsp 2417727 - ACORDAO

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Não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão examinou e fundamentou as questões essenciais, inclusive a culpa concorrente, apoiado em prova pericial e documental que demonstrou a existência de serviços adicionais e inadimplemento parcial da agravante; assim, não se configurou contradição passível de acolhimento dos embargos, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: TACLA INVESTIMENTOS DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado/decisão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Contradição, Culpa Concorrente, Ação Cautelar De Sustação De Protesto
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Contradição Culpa Concorrente Ação Cautelar De Sustação De Protesto

Case Brief

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Parties

TACLA INVESTIMENTOS DE BENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado/decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
  2. 2 Existência de contradição no acórdão recorrido
  3. 3 Configuração de culpa concorrente entre as partes

Ratio Decidendi

Não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão examinou e fundamentou as questões essenciais, inclusive a culpa concorrente, apoiado em prova pericial e documental que demonstrou a existência de serviços adicionais e inadimplemento parcial da agravante; assim, não se configurou contradição passível de acolhimento dos embargos, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.