AREsp 2271597 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a manifestar inconformismo e a pretender a reanálise de matéria de mérito; além disso, houve ausência de impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e as alegações genéricas sobre inaplicabilidade das súmulas não foram aptas a infirmar o decisum; por fim, não se comprovou intuito protelatório que justificasse aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: D. B. C. DA SILVA (ME); Embargante: DIOGO BATISTA CARNEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Arts. 932, III, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão Do Recurso Especial, Pedido De Justiça Gratuita
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Arts. 932, Iii, Do CPC Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ +3 more

Case Brief

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Parties

D. B. C. DA SILVA (ME)

Embargante

DIOGO BATISTA CARNEIRO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a manifestar inconformismo e a pretender a reanálise de matéria de mérito; além disso, houve ausência de impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e as alegações genéricas sobre inaplicabilidade das súmulas não foram aptas a infirmar o decisum; por fim, não se comprovou intuito protelatório que justificasse aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por ausência, por ora, de intuito protelatório