AREsp 2386654 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrente: o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento, tornando impossível alegar omissão sobre matéria de fundo; além disso, a decisão atacada enfrentou as teses relevantes, a apreciação de matéria constitucional é vedada ao STJ e o reexame de fatos é proibido em recurso especial, razões que justificam a rejeição dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (segunda Turma/stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (art. 543 C Do Cpc), Execução Fiscal, Dívida Ativa Não Tributária, Benefício Previdenciário Indevidamente Pago, Enriquecimento Ilícito, Súmulas Stf/stj (enunciados 284, 280, Súmula 7), Art. 154, §2º Do Decreto 3.048/1999 Vs Art. 115, II Da Lei 8.213/1991
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (art. 543 C Do Cpc) Execução Fiscal Dívida Ativa Não Tributária Benefício Previdenciário Indevidamente Pago Enriquecimento Ilícito +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (segunda Turma/stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto a alegações do embargante
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e inapetência ao conhecimento
  3. 3 Impossibilidade de inscrição em dívida ativa sem lei expressa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrente: o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento, tornando impossível alegar omissão sobre matéria de fundo; além disso, a decisão atacada enfrentou as teses relevantes, a apreciação de matéria constitucional é vedada ao STJ e o reexame de fatos é proibido em recurso especial, razões que justificam a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração