REsp 2092713 - ACORDAO

REsp 2092713 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as embargantes não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir o mérito e externar irresignação, em desacordo com o requisito formal do art. 1.023 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA S.A.; Embargantes: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.023 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.023 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA S.A.

Embargante

OUTRAS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Vedação ao rejulgamento por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade de Súmulas e requisito de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as embargantes não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir o mérito e externar irresignação, em desacordo com o requisito formal do art. 1.023 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.