AREsp 2476227 - DECISAO

AREsp 2476227 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já analisou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a insurgência da parte busca, na verdade, o reexame de matéria fático-probatória e a modificação do julgado, o que é vedado em embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Efeitos Infringentes, Reexame De Provas Vedado
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Efeitos Infringentes Reexame De Provas Vedado

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão ou contradição na decisão embargada
  3. 3 Possibilidade de concessão de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já analisou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a insurgência da parte busca, na verdade, o reexame de matéria fático-probatória e a modificação do julgado, o que é vedado em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.