AREsp 2506307 - DECISAO

AREsp 2506307 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que não admitiram o recurso, de modo que o mérito ficou prejudicado e não havia omissão a ser suprida pelos embargos.

Parties
Embargante: VANIA MERCIA MARTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANIA MERCIA MARTINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possível obscuridade, contradição ou omissão no acórdão quanto aos bens comuns do casal
  2. 2 Omissão quanto a precedentes locais sobre nulidade de arrematação envolvendo herdeiros
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que não admitiram o recurso, de modo que o mérito ficou prejudicado e não havia omissão a ser suprida pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)