AREsp 2187397 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegações do embargante visam rediscutir matéria fático-probatória já decidida pelo Tribunal estadual, hipótese que exige reexame de fatos vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o vício apontado não constitui erro material corrigível; manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284/STF quanto ao tema indicado.

Parties
Embargante: GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucessão Empresarial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Rediscussão De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Sucessão Empresarial Súmula 7/stj Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Rediscussão De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegações do embargante visam rediscutir matéria fático-probatória já decidida pelo Tribunal estadual, hipótese que exige reexame de fatos vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o vício apontado não constitui erro material corrigível; manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284/STF quanto ao tema indicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração