AREsp 2477300 - DECISAO

AREsp 2477300 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve irregularidade sanável: o subscritor do recurso não possuía procuração nos autos na data da interposição do recurso especial, a parte foi intimada para regularizar a representação e a documentação juntada posteriormente tem data posterior à interposição, o que não supre o vício nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ; ademais, a dispensa do art.1017, §5º do CPC não se aplica ao STJ, e não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum.

Parties
Embargante: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Agravo De Instrumento Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração nos autos à época da interposição do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de regularização da representação processual nos termos do art. 76 do CPC
  3. 3 Alcance do art. 1017, §5º, do CPC em processos eletrônicos perante o STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve irregularidade sanável: o subscritor do recurso não possuía procuração nos autos na data da interposição do recurso especial, a parte foi intimada para regularizar a representação e a documentação juntada posteriormente tem data posterior à interposição, o que não supre o vício nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ; ademais, a dispensa do art.1017, §5º do CPC não se aplica ao STJ, e não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.