AREsp 2395136 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, e porque a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se justifica apenas pelo desprovimento unânime do agravo interno, exigindo-se, para tanto, a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência; ademais, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: EDNA CONCEICAO DE REZENDE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma, 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento

Case Brief

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Parties

EDNA CONCEICAO DE REZENDE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma, 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria e obtenção de efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, e porque a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se justifica apenas pelo desprovimento unânime do agravo interno, exigindo-se, para tanto, a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência; ademais, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.