AREsp 2340563 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, o qual já havia decidido claramente pela intempestividade do agravo em recurso especial ante a ausência de comprovação de força maior e pela impossibilidade de subsituição de mandato para cumprir o prazo; a oposição de aclaratórios não é cabível diante de mero inconformismo.

Parties
Embargante: EDUARDA MARIA DE AZEVEDO BARREIROS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Força Maior, Substabelecimento De Mandato, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Força Maior Substabelecimento De Mandato Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

EDUARDA MARIA DE AZEVEDO BARREIROS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de afastamento da intempestividade em razão de condições de saúde/idade do patrono
  3. 3 Possibilidade de subsistir o prazo recursal por meio de substabelecimento de mandato

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, o qual já havia decidido claramente pela intempestividade do agravo em recurso especial ante a ausência de comprovação de força maior e pela impossibilidade de subsituição de mandato para cumprir o prazo; a oposição de aclaratórios não é cabível diante de mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º do CPC)