AREsp 2179119 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do NCPC); a parte não comprovou a regularidade da cadeia de procurações dentro do prazo, tendo descumprido a determinação para regularização, incorrendo na hipótese do art. 76, § 2º, I, do NCPC; documentos juntados fora do prazo não são conhecidos, e a dispensa do art. 1.017, § 5º, do NCPC não se aplica às instâncias superiores.

Parties
Embargante: HERMANDA SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição (julgamento Virtual, Sessão De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual E Procuração, Preclusão Temporal, Aplicação Do Art. 1.017, §5º Do NCPC, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Representação Processual E Procuração Preclusão Temporal Aplicação Do Art. 1.017, §5º Do NCPC Art. 1.022 Do NCPC

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Parties

HERMANDA SILVA NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição (julgamento Virtual, Sessão De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Regularização da representação processual e consequência da inércia (art. 76, § 2º, I, do NCPC)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do NCPC às instâncias superiores e preclusão temporal de procurações/substabelecimentos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do NCPC); a parte não comprovou a regularidade da cadeia de procurações dentro do prazo, tendo descumprido a determinação para regularização, incorrendo na hipótese do art. 76, § 2º, I, do NCPC; documentos juntados fora do prazo não são conhecidos, e a dispensa do art. 1.017, § 5º, do NCPC não se aplica às instâncias superiores.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração