EREsp 2088764 - ACORDAO

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Por ausência de vícios apontados no art. 1.022 do CPC, por preclusão quanto à matéria suscitada tardiamente e por evidenciado caráter protelatório da reiteração de embargos de declaração, rejeitaram-se os embargos e aplicou-se a multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma, 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração no recurso especial, com aplicação de multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Intuito Protelatório, Multa (art. 1.026, §2º, Cpc), Honorários Sucumbenciais, Termo Inicial Da Atualização Da Condenação, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Intuito Protelatório Multa (art. 1.026, §2º, Cpc) Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma, 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de novos embargos de declaração sobre matéria já debatida
  2. 2 Existência de contradição entre fundamentação e dispositivo quanto a honorários sucumbenciais
  3. 3 Obscuridade quanto ao termo inicial da atualização da condenação

Ratio Decidendi

Por ausência de vícios apontados no art. 1.022 do CPC, por preclusão quanto à matéria suscitada tardiamente e por evidenciado caráter protelatório da reiteração de embargos de declaração, rejeitaram-se os embargos e aplicou-se a multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração no recurso especial, com aplicação de multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no recurso especial.
  • Condeno a parte embargante a pagar à embargada multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa.