REsp 1758298 - ACORDAO

REsp 1758298 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado examinou, de forma fundamentada, as questões essenciais (fixação do prazo prescricional e termo inicial) sem apresentar contradição interna nos termos do art. 1.022 do CPC; a análise sobre existência de contrato verbal decorreu da leitura do acórdão de origem e o processo foi remetido ao juízo de origem para dilação probatória, de modo que não houve supressão de instância nem aplicabilidade imediata da Súmula nº 7 do STJ, tornando vedada a rediscussão dos fatos por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: NELSON PASQUALLI (NELSON); Embargante: SÉRGIO JOSÉ PASQUALLI (SÉRGIO); Autor: Valcir Luiz Cana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Decenal, Responsabilidade Contratual, Obrigação De Fazer E Conversão Em Perdas E Danos, Súmula Nº 7 Do STJ, Supressão De Instância
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Decenal Responsabilidade Contratual Obrigação De Fazer E Conversão Em Perdas E Danos Súmula Nº 7 Do STJ Supressão De Instância

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Parties

NELSON PASQUALLI (NELSON)

Embargante

SÉRGIO JOSÉ PASQUALLI (SÉRGIO)

Embargante

Valcir Luiz Cana

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Supressão de instância e reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Determinação do prazo prescricional e termo inicial para conversão em perdas e danos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado examinou, de forma fundamentada, as questões essenciais (fixação do prazo prescricional e termo inicial) sem apresentar contradição interna nos termos do art. 1.022 do CPC; a análise sobre existência de contrato verbal decorreu da leitura do acórdão de origem e o processo foi remetido ao juízo de origem para dilação probatória, de modo que não houve supressão de instância nem aplicabilidade imediata da Súmula nº 7 do STJ, tornando vedada a rediscussão dos fatos por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Embargos de declaração rejeitados