AREsp 2366139 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; o recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois não houve juntada, no momento oportuno, de documento idôneo demonstrando suspensão de prazos (art. 1.003, § 6º do NCPC), e os aclaratórios têm caráter infringente, não servindo para rediscussão da causa.

Parties
Embargante: MARCOS ANTONIO BURATTI; Embargante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Prova Idônea, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Prova Idônea Art. 1.003, § 6º Do NCPC Art. 1.022 Do NCPC

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Parties

MARCOS ANTONIO BURATTI

Embargante

outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Comprovação da suspensão de prazos/feriado local e tempestividade do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade de provas (print de tela, páginas da internet) como documento idôneo para demonstrar suspensão de expediente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; o recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois não houve juntada, no momento oportuno, de documento idôneo demonstrando suspensão de prazos (art. 1.003, § 6º do NCPC), e os aclaratórios têm caráter infringente, não servindo para rediscussão da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão mantida quanto ao não conhecimento do recurso especial por intempestividade