AREsp 2122107 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apreciou expressamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, o conteúdo pretendido pelo embargante implicaria reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial, e os embargos foram reconhecidos como manifestamente protelatórios, justificando a aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MÁRIUS SEBA TANNUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MÁRIUS SEBA TANNUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Aplicação de multa por caráter protelatório (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)
  3. 3 Óbices de Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apreciou expressamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, o conteúdo pretendido pelo embargante implicaria reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial, e os embargos foram reconhecidos como manifestamente protelatórios, justificando a aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Condeno o embargante ao pagamento de multa em favor do embargado no montante correspondente a 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, sem prejuízo de elevação da penalidade em caso de reiteração.