REsp 2062315 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, decidindo que a penhora sobre o bem de família é inválida e que é inadmissível a averbação dessa penhora no registro de imóveis, não havendo omissão a ser suprida e não cabendo reanálise via embargos conforme art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S.A.; Recorrente: LUIZ FERNANDO MENDONCA LEAL; Recorrente: PATRICIA RAUPP MACHADO LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (20/02/2024 a 26/02/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Bem De Família, Averbação Da Penhora, Registro Imobiliário, Lei 8.009/90
Processual Civil Embargos De Declaração Impenhorabilidade Bem De Família Averbação Da Penhora Registro Imobiliário Lei 8.009/90

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Embargante

LUIZ FERNANDO MENDONCA LEAL

Recorrente

PATRICIA RAUPP MACHADO LEAL

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (20/02/2024 a 26/02/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 É possível a averbação da penhora no registro de imóveis do bem de família quando a expropriação é vedada?
  2. 2 Existem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão objeto dos embargos de declaração?
  3. 3 Qual é o efeito jurídico da penhora sobre bem de família e se essa penhora pode ser averbada?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, decidindo que a penhora sobre o bem de família é inválida e que é inadmissível a averbação dessa penhora no registro de imóveis, não havendo omissão a ser suprida e não cabendo reanálise via embargos conforme art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.