REsp 2083122 - ACORDAO

REsp 2083122 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade: ficou fundamentada a configuração da deserção por não atendimento da intimação para recolhimento em dobro das custas, e a jurisprudência exige demonstração da absoluta incapacidade do advogado para ensejar devolução de prazo. O embargante busca, indevidamente, novo exame do mérito, providência não cabível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: EDI BENVENUTI BINDEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Custas, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Devolução De Prazo Por Doença Do Advogado, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.007, §4º Cpc/2015, Art. 1.026, §2º Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Custas Intimação Para Recolhimento Em Dobro Devolução De Prazo Por Doença Do Advogado Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

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Parties

EDI BENVENUTI BINDEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade: ficou fundamentada a configuração da deserção por não atendimento da intimação para recolhimento em dobro das custas, e a jurisprudência exige demonstração da absoluta incapacidade do advogado para ensejar devolução de prazo. O embargante busca, indevidamente, novo exame do mérito, providência não cabível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Dar ciência às partes de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.