REsp 2078126 - ACORDAO

REsp 2078126 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou e fundamentou as teses necessárias ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, admitir a matéria suscitada importaria em reexame de questões fático-probatórias e em intento de reforma do julgado, providências vedadas nos embargos declaratórios e pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada Coletiva, URP, Devolução De Valores, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Coletiva URP Devolução De Valores Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Alegação de omissão quanto à incidência de coisa julgada coletiva formada em mandado de segurança coletivo
  3. 3 Disputa sobre aplicação dos Temas 692/STJ e 1009/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou e fundamentou as teses necessárias ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, admitir a matéria suscitada importaria em reexame de questões fático-probatórias e em intento de reforma do julgado, providências vedadas nos embargos declaratórios e pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão embargado