AREsp 2356856 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: a decisão recorrida e o Tribunal de origem apreciaram a matéria de modo fundamentado, a tentativa de reformar o julgado não se enquadra nas hipóteses de embargos de declaração, e, diante da impossibilidade de conhecimento do recurso especial por óbices processuais e da jurisprudência do STJ sobre honorários (cabimento apenas entre fases distintas), não há omissão a ser suprida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Bis in Idem, Divergência Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Prequestionamento Bis in Idem Divergência Jurisprudencial

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante alegada omissão
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários sobre honorários (bis in idem)
  3. 3 Requisito de prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: a decisão recorrida e o Tribunal de origem apreciaram a matéria de modo fundamentado, a tentativa de reformar o julgado não se enquadra nas hipóteses de embargos de declaração, e, diante da impossibilidade de conhecimento do recurso especial por óbices processuais e da jurisprudência do STJ sobre honorários (cabimento apenas entre fases distintas), não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.