REsp 1963989 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão embargado: o Tribunal estadual apreciou e fundamentou as questões essenciais, reconhecendo o requerimento administrativo e o silêncio do banco, o que evidencia o interesse de agir; o embargante busca reapreciação de matéria já examinada, hipótese vedada para embargos de declaração e para o recurso especial em razão da Súmula n.º7 do STJ.

Parties: Embargante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Embargado: JAIRO JOSÉ DE AGUIAR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024) Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Ação De Exigir Contas, Fundo 157, Interesse De Agir, Omissão Judicial, Súmula N.º7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC

Processual Civil Embargos De Declaração Ação De Exigir Contas Fundo 157 Interesse De Agir Omissão Judicial Súmula N.º7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Embargante

JAIRO JOSÉ DE AGUIAR

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
2 Presença do interesse de agir do autor
3 Aplicação da Súmula n.º7 do STJ quanto ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Não acolher os embargos de declaração.
Rejeitam-se os embargos de declaração.