AREsp 2206260 - ACORDAO

AREsp 2206260 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória, razão pela qual incidiu o art. 932, III, do NCPC; além disso, caracterizado o caráter protelatório dos embargos, aplicou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas N.º 83 Do STJ, Súmula N.º 284 Do STF, Multa Por Recurso Protelatório, Art. 932, III, Do NCPC, Art. 1.026, § 2º, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas N.º 83 Do STJ Súmula N.º 284 Do STF Multa Por Recurso Protelatório +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n.os 83 do STJ e 284 do STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória, razão pela qual incidiu o art. 932, III, do NCPC; além disso, caracterizado o caráter protelatório dos embargos, aplicou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do NCPC.