AREsp 1853800 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o despacho da Comissão Gestora que reconheceu representatividade de controvérsia não equivaleu à afetação prevista no art.1.037, II, do CPC/2015; e, por se tratar de recurso inadmissível ao conhecimento, não houve exame do mérito que pudesse ensejar omissão, além de ser vedado o uso dos embargos para reexame do julgado.

Parties
Réu: União; Autor/representante: sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Sindical Para Representar Herdeiro, Afetação De Recurso (art. 1.037, II, Cpc/2015), Súmula 83/stj, Competência Do STF Para Exame De Matéria Constitucional
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Sindical Para Representar Herdeiro Afetação De Recurso (art. 1.037, Ii, Cpc/2015) Súmula 83/stj Competência Do STF Para Exame De Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

União

Réu

sindicato

Autor/representante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante de despacho da Comissão Gestora de Precedentes
  2. 2 Se despacho que reconhece representatividade de controvérsia equivale à afetação e sobrestamento (art.1.037, II, CPC/2015)
  3. 3 Se há omissão no acórdão quanto à matéria de fundo quando o recurso é inapto ao conhecimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o despacho da Comissão Gestora que reconheceu representatividade de controvérsia não equivaleu à afetação prevista no art.1.037, II, do CPC/2015; e, por se tratar de recurso inadmissível ao conhecimento, não houve exame do mérito que pudesse ensejar omissão, além de ser vedado o uso dos embargos para reexame do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.