AREsp 2194118 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se configurou omissão no acórdão impugnado: a decisão examinou fundamentadamente as questões necessárias, a redistribuição do feito é ato meramente ordinatório e irrecorrível, e as instâncias ordinárias demonstraram que a matéria de fundo envolve contratos decorrentes de licitação, justificando a competência apontada.

Parties
Embargante: ELIAS CIDRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Redistribuição De Feito, Ato Ordinatório, Omissão, Competência Interna Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Redistribuição De Feito Ato Ordinatório Omissão Competência Interna Do STJ

Case Brief

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Parties

ELIAS CIDRAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por alegada omissão em acórdão que determinou redistribuição do feito
  2. 2 Natureza jurídica da redistribuição do feito (ato ordinatório e irrecorribilidade)
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC e requisito de omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se configurou omissão no acórdão impugnado: a decisão examinou fundamentadamente as questões necessárias, a redistribuição do feito é ato meramente ordinatório e irrecorrível, e as instâncias ordinárias demonstraram que a matéria de fundo envolve contratos decorrentes de licitação, justificando a competência apontada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão de relatoria que não conheceu do agravo interno e determinou a redistribuição do feito