AREsp 2407158 - ACORDAO

AREsp 2407158 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, por configurarem tentativa de rediscussão do julgado (reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e por serem manifestamente protelatórios, justificando a imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, em favor dos embargados.

Parties
Embargante: IRIA DOS SANTOS SILVA - SUCESSÃO; Embargante: LUIS CIRLON DA SILVA (SUCESSÃO e outro); Embargado: VIAÇÃO PELICANO LTDA.; Embargado: MAGNUS AURELIO ISSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Com Imposição De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Multa Processual

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Parties

IRIA DOS SANTOS SILVA - SUCESSÃO

Embargante

LUIS CIRLON DA SILVA (SUCESSÃO e outro)

Embargante

VIAÇÃO PELICANO LTDA.

Embargado

MAGNUS AURELIO ISSE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Com Imposição De Multa

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Se os embargos tinham caráter protelatório e se cabia aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, por configurarem tentativa de rediscussão do julgado (reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e por serem manifestamente protelatórios, justificando a imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, em favor dos embargados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se os embargantes ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor dos embargados VIAÇÃO PELICANO LTDA. e MAGNUS AURELIO ISSE, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.