REsp 2060924 - ACORDAO

REsp 2060924 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e fundamentou a matéria essencial (inclusive fixação de honorários e indeferimento da justiça gratuita), não havendo omissão, e a oposição dos embargos busca, na prática, o reexame do julgado, vedado nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ; ademais, a inaptidão do recurso afasta a existência de omissão sobre a matéria de fundo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Justiça Gratuita Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração frente à alegada omissão sobre prazo para juntada de documentação de hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para reformar o julgado vs. sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e fundamentou a matéria essencial (inclusive fixação de honorários e indeferimento da justiça gratuita), não havendo omissão, e a oposição dos embargos busca, na prática, o reexame do julgado, vedado nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ; ademais, a inaptidão do recurso afasta a existência de omissão sobre a matéria de fundo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.