REsp 2028605 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser suprida: o recurso anterior foi inapto ao conhecimento em razão de deficiência de fundamentação e da incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF, de modo que não se pode utilizar embargos de declaração para reexaminar matéria de mérito ou para reformar o julgado; aplicam-se os limites e cabimentos previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e as restrições das Súmulas do STF e do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Prescrição, Coisa Julgada, Ampliação Na Fase De Execução, Reexame De Provas, Súmulas E Precedentes
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 omissão
- 2 contradição
- 3 obscuridade
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser suprida: o recurso anterior foi inapto ao conhecimento em razão de deficiência de fundamentação e da incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF, de modo que não se pode utilizar embargos de declaração para reexaminar matéria de mérito ou para reformar o julgado; aplicam-se os limites e cabimentos previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e as restrições das Súmulas do STF e do STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
Full Case Text
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