AREsp 2410771 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; manteve-se a aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos constituem mero inconformismo e foram rejeitados, com advertência sobre a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de insistência.

Parties
Embargante: GTEL GRUPO TECNICO DE ELETROMECANICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GTEL GRUPO TECNICO DE ELETROMECANICA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; manteve-se a aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos constituem mero inconformismo e foram rejeitados, com advertência sobre a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de insistência.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertida à parte embargante que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC