AREsp 2369880 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado está claro e fundamentado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ausente prequestionamento de matérias alegadamente violadas e sendo vedado ao STJ apreciar eventual ofensa constitucional na via especial, não se justificam efeitos modificativos dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Restabelecimento Da Gratificação De Nível Universitário, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento, Súmula N. 280 Do STF, Reexame De Provas, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Restabelecimento Da Gratificação De Nível Universitário Súmula N. 7 Do STJ Prequestionamento Súmula N. 280 Do STF Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame factual pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado está claro e fundamentado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ausente prequestionamento de matérias alegadamente violadas e sendo vedado ao STJ apreciar eventual ofensa constitucional na via especial, não se justificam efeitos modificativos dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Manutenção do acórdão embargado