AREsp 2356648 - ACORDAO

AREsp 2356648 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os aclaratórios visavam rediscutir o mérito da decisão e prequestionar matéria constitucional de competência do STF; a decisão de origem justificou a possibilidade de imposição de multa futura de R$ 100.000,00 para eventual ato atentatório à dignidade da justiça, fundamentada em análise fático-probatória e na aplicação da Súmula 7/STJ, e não se verificou má-fé ou caráter protelatório que justificasse a aplicação imediata da multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: EMERALD SPE S.A. e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMERALD SPE S.A. e OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão embargado
  2. 2 Compatibilidade de pré-fixação de penalidade para futuro ato atentatório à dignidade da justiça com contraditório e ampla defesa
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de dispositivo constitucional via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os aclaratórios visavam rediscutir o mérito da decisão e prequestionar matéria constitucional de competência do STF; a decisão de origem justificou a possibilidade de imposição de multa futura de R$ 100.000,00 para eventual ato atentatório à dignidade da justiça, fundamentada em análise fático-probatória e na aplicação da Súmula 7/STJ, e não se verificou má-fé ou caráter protelatório que justificasse a aplicação imediata da multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Não aplicação, neste momento, da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC