AREsp 2361949 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, evidenciando nítido intento de rediscussão do mérito; além disso, as questões apontadas não foram objeto de decisão do Tribunal de origem, faltando prequestionamento, o que afasta a alegada violação e autoriza a aplicação da Súmula 211/STJ; advertiu-se sobre a possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 para manifestações protelatórias.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Multa Por Recurso Protelatório, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Ação Civil Pública Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 211/stj Multa Por Recurso Protelatório Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão atacado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Exigência de prequestionamento para recurso especial e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, evidenciando nítido intento de rediscussão do mérito; além disso, as questões apontadas não foram objeto de decisão do Tribunal de origem, faltando prequestionamento, o que afasta a alegada violação e autoriza a aplicação da Súmula 211/STJ; advertiu-se sobre a possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 para manifestações protelatórias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Cientificar as partes de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.