RMS 72015 - ACORDAO

RMS 72015 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; parte das matérias não foi examinada por inaptidão do recurso, o que afasta a existência de omissão; não cabe ao STJ, na via especial, apreciar questões constitucionais para fins de prequestionamento; e os aclaratórios não se destinam ao reexame do mérito já analisado pela decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ (recurso Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno Em Mandado De Segurança)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, ITCMD, ITBI, Suscitação De Dúvida Registral, Decadência Tributária
Processo Civil Direito Tributário Registro Público Direito Constitucional Mandado De Segurança Embargos De Declaração Prequestionamento ITCMD +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ (recurso Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno Em Mandado De Segurança)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Competência do STJ para analisar matéria constitucional (vedação de apreciação na via especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; parte das matérias não foi examinada por inaptidão do recurso, o que afasta a existência de omissão; não cabe ao STJ, na via especial, apreciar questões constitucionais para fins de prequestionamento; e os aclaratórios não se destinam ao reexame do mérito já analisado pela decisão recorrida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator