REsp 1863151 - ACORDAO

REsp 1863151 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC e porque a matéria federal apontada não foi previamente debatida nas instâncias ordinárias, sendo aplicável, por analogia, a Súmula nº 282 do STF; constatado o caráter manifestamente protelatório dos embargos, impôs-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: JONAS SALOMÃO DUTRA; Embargada: MARIA JANETE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula Nº 282 Do STF, Multa Por Recurso Protelatório, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º, Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento Súmula Nº 282 Do STF Multa Por Recurso Protelatório Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.026, § 2º, Do NCPC

Case Brief

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Parties

JONAS SALOMÃO DUTRA

Embargante

MARIA JANETE DE SOUZA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios suscetíveis de acolhimento nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Prequestionamento de questões federais (arts. 1.029 do CC/2002 e 605, II, do NCPC)
  3. 3 Caracterização de embargos como manifesta tentativa de reexame/infringência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC e porque a matéria federal apontada não foi previamente debatida nas instâncias ordinárias, sendo aplicável, por analogia, a Súmula nº 282 do STF; constatado o caráter manifestamente protelatório dos embargos, impôs-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar JONAS SALOMÃO DUTRA ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de MARIA JANETE DE SOUZA (art. 1.026, § 2º, do NCPC)