AREsp 2332439 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado encontrava-se devidamente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na extensão exigida pelo art. 1.022 do CPC/15; a prova trazida (imagem de tela do PROJUDI juntada apenas em agravo interno) foi considerada insuficiente para reconhecer a tempestividade do recurso especial, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão do julgado. Por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: ROBER JAMUR FILHO; Embargante: JOHN CHARLES GOMES MULINARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento / Acórdão Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Princípio Da Boa Fé, Princípio Da Confiança, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Princípio Da Boa Fé Princípio Da Confiança Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

ROBER JAMUR FILHO

Embargante

JOHN CHARLES GOMES MULINARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento / Acórdão Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Comprovação da tempestividade do recurso especial e suficiência de imagem de tela do sistema PROJUDI
  3. 3 Aplicação dos princípios da boa-fé e da confiança na mitigação da prova de feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado encontrava-se devidamente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na extensão exigida pelo art. 1.022 do CPC/15; a prova trazida (imagem de tela do PROJUDI juntada apenas em agravo interno) foi considerada insuficiente para reconhecer a tempestividade do recurso especial, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão do julgado. Por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicação, neste momento, da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.