AREsp 2269697 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; não há previsão legal para sustentação oral no agravo em recurso especial; não foi demonstrado prejuízo ao direito de defesa em razão do julgamento virtual; e não está configurado o caráter manifestamente protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: FLAVIO HENRIQUE SANTOS - ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sustentação Oral, Agravo Em Recurso Especial, Julgamento Virtual, Multa Processual
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Sustentação Oral Agravo Em Recurso Especial Julgamento Virtual Multa Processual

Case Brief

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Parties

FLAVIO HENRIQUE SANTOS - ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Previsão legal para sustentação oral no agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; não há previsão legal para sustentação oral no agravo em recurso especial; não foi demonstrado prejuízo ao direito de defesa em razão do julgamento virtual; e não está configurado o caráter manifestamente protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, pela oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.