REsp 2072268 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a Confederação Brasileira de Futebol tem interesse jurídico para intervir como assistente em razão da habilitação do árbitro e da autorização do patrocínio no uniforme, independentemente de contratos de cessão de imagem, e a pretensão do embargante consiste em mera reiteração de argumentos de mérito inadequada para embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MANOEL NUNES LOPO GARRIDO; Assistente: Confederação Brasileira de Futebol (CBF); Patrocinadora: SKY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intervenção De Terceiro (assistência), Direito De Imagem, Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 119 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Direito Desportivo Embargos De Declaração Intervenção De Terceiro (assistência) Direito De Imagem Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MANOEL NUNES LOPO GARRIDO

Embargante

Confederação Brasileira de Futebol (CBF)

Assistente

SKY

Patrocinadora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reanálise do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Existência de interesse jurídico da CBF para ingresso como assistente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a Confederação Brasileira de Futebol tem interesse jurídico para intervir como assistente em razão da habilitação do árbitro e da autorização do patrocínio no uniforme, independentemente de contratos de cessão de imagem, e a pretensão do embargante consiste em mera reiteração de argumentos de mérito inadequada para embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.