REsp 1864759 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria de fundo não foi examinada por inaptidão do recurso, tornando inexistente omissão sobre o mérito; os embargos não demonstraram vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 nem justificaram o reexame do julgado, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que não se admitiu modificar ou complementar a decisão por meio de aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Litispendência, Restituição De Quantias Ao Erário, Servidores Públicos, URP
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Litispendência Restituição De Quantias Ao Erário Servidores Públicos URP

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria de fundo não foi examinada por inaptidão do recurso, tornando inexistente omissão sobre o mérito; os embargos não demonstraram vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 nem justificaram o reexame do julgado, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que não se admitiu modificar ou complementar a decisão por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados