AREsp 2227942 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o Tribunal de origem examinou e decidiu claramente as questões; e a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ impede o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, de modo que os embargos, de natureza integrativa, não servem para reformar o entendimento aplicado.

Parties
Inventariante / Embargante: HILDA MACIEL REZENDE DE CAMPOS GUIMARAES; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Fundamentação Per Relationem
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Fundamentação Per Relationem

Case Brief

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Parties

HILDA MACIEL REZENDE DE CAMPOS GUIMARAES

Inventariante / Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para obstar o reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória
  3. 3 Finalidade dos embargos de declaração como peça integrativa e não revisora

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o Tribunal de origem examinou e decidiu claramente as questões; e a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ impede o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, de modo que os embargos, de natureza integrativa, não servem para reformar o entendimento aplicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.